Flashcard FC704946
Que tipo de eventos tornam a competência pendente de regularização?
Legislação Especial Previdenciária
Que tipo de eventos tornam a competência pendente de regularização?
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Resposta
Eventos posteriores que provoquem inconsistências no cálculo da contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Caso ocorram eventos posteriores que gerem inconsistências no cálculo da contribuição na competência envolvida pela complementação, utilização ou agrupamento, essa competência ficará pendente de regularização.
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