Flashcard FC704947
Em quais situações relativas ao tratamento da competência aplica-se a regra de pendência de regularização?
Legislação Especial Previdenciária
Em quais situações relativas ao tratamento da competência aplica-se a regra de pendência de regularização?
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Resposta
Quando a competência for objeto de complementação, utilização ou agrupamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Caso ocorram eventos posteriores que gerem inconsistências no cálculo da contribuição na competência envolvida pela complementação, utilização ou agrupamento, essa competência ficará pendente de regularização.
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