Flashcard FC704952
Qual é a finalidade principal da disponibilização das informações e registros pela Receita Federal ao INSS?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a finalidade principal da disponibilização das informações e registros pela Receita Federal ao INSS?
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Resposta
A finalidade principal é viabilizar a aplicação das normas relativas à contagem de tempo de contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Conforme § 36 do art. 216 do RPS, RFB disponibilizará ao INSS as informações e registros das remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos e domésticos, das contribuições dos demais segurados e das complementações previstas no § 27-A do art. 216 do RPS, para fins de aplicação do disposto no § 9º do art. 19 do RPS, sobre a contagem de tempo de contribuição, inclusive para instrução e revisão de direitos e concessão de benefícios.
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