Flashcard FC704953
Para quais procedimentos do INSS as informações disponibilizadas pela Receita Federal podem ser utilizadas?
Legislação Especial Previdenciária
Para quais procedimentos do INSS as informações disponibilizadas pela Receita Federal podem ser utilizadas?
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Resposta
As informações podem ser utilizadas para a instrução de processos, para a revisão de direitos e para a concessão de benefícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Conforme § 36 do art. 216 do RPS, RFB disponibilizará ao INSS as informações e registros das remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos e domésticos, das contribuições dos demais segurados e das complementações previstas no § 27-A do art. 216 do RPS, para fins de aplicação do disposto no § 9º do art. 19 do RPS, sobre a contagem de tempo de contribuição, inclusive para instrução e revisão de direitos e concessão de benefícios.
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