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Quais espécies de valores podem ser reconhecidas como remuneração do aluno aprendiz para fins de tempo de contribuição?
Legislação Especial Previdenciária
Quais espécies de valores podem ser reconhecidas como remuneração do aluno aprendiz para fins de tempo de contribuição?
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Resposta
São consideradas remuneração os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e a parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Os períodos citados no art. 135 serão considerados, observando que:
I - o Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, vigente no período compreendido entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de fevereiro de 1959, reconhecia o aluno aprendiz como empregado, bastando assim a comprovação do vínculo;
II - o tempo de aluno aprendiz desempenhado em qualquer época, ou seja, mesmo fora do período de vigência dos dispositivos do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, de que trata o tema, somente poderá ser considerado como tempo de contribuição caso comprovada a remuneração e o vínculo empregatício, conforme Parecer MPAS/CJ nº 2.893, de 12 de novembro de 2002; e
III - considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros.
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