Flashcard FC705005
Por qual meio devem ser efetuados os recolhimentos complementares previstos para regularização das contribuições?
Legislação Especial Previdenciária
Por qual meio devem ser efetuados os recolhimentos complementares previstos para regularização das contribuições?
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Resposta
Os recolhimentos complementares devem ser efetuados por meio de GPS ou de documento que venha a substituí‑la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Aquele que exerceu mandato eletivo no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004 poderá optar pela manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo, nos termos da Portaria MPS nº 133 de 2006, e da Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2.517 de 2008, em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
§ 1º É vedada a opção pela filiação na qualidade de segurado facultativo ao exercente de mandato eletivo que exercia, durante o período previsto no caput, outra atividade que o filiasse ao RGPS ou a RPPS.
§ 2º Obedecidas as disposições contidas no § 1º, o exercente de mandato eletivo poderá optar por:
I - manter como contribuição somente o valor retido, considerando como salário de contribuição no mês o valor recolhido dividido por 0,2 (zero vírgula dois); ou
II - considerar o salário de contribuição pela totalidade dos valores recebidos do ente federativo, complementando os valores devidos à alíquota de 20% (vinte por cento).
§ 3º Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, deverão ser observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.
§ 4º No caso do exercente de mandato eletivo optar por manter como contribuição somente o valor retido e recolhido e o cálculo do salário de contribuição efetuado na forma estabelecida no inciso I do § 2º resultar em valor inferior ao limite mínimo de contribuição, o requerente terá de complementar o recolhimento à alíquota de 20% (vinte por cento), até que atinja o referido limite.
§ 5º Os recolhimentos complementares referidos no inciso II do § 2º e § 4º serão:
I - acrescidos de juros e multa de mora; e
II - efetuados por meio de GPS ou documento que venha substituí-la.
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