Flashcard FC705006
Qual órgão tem a obrigação de encaminhar pedidos à Receita Federal do Brasil para instrução e análise do direito à opção pela filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo?
Legislação Especial Previdenciária
Qual órgão tem a obrigação de encaminhar pedidos à Receita Federal do Brasil para instrução e análise do direito à opção pela filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo?
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Resposta
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Para instrução e análise do direito à opção pela filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo, o INSS encaminhará o pedido à RFB.
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