Flashcard FC705007
Qual é a finalidade do encaminhamento de pedidos pelo INSS à Receita Federal do Brasil?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a finalidade do encaminhamento de pedidos pelo INSS à Receita Federal do Brasil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A instrução e análise do direito à opção pela filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Para instrução e análise do direito à opção pela filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo, o INSS encaminhará o pedido à RFB.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em