Flashcard FC705015
Qual órgão pode exigir documentos adicionais para instrução e análise do requerimento de opção?
Legislação Especial Previdenciária
Qual órgão pode exigir documentos adicionais para instrução e análise do requerimento de opção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o INSS pode exigir do requerente documentos adicionais necessários à instrução e análise do requerimento de opção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O INSS poderá exigir do requerente outros documentos que se façam necessários à instrução e análise do requerimento de opção de que trata o art. 138, desde que os dados não estejam disponíveis nos sistemas informatizados da Previdência Social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em