Flashcard FC705018
Em que situação o INSS pode exigir documentos adicionais do requerente?
Legislação Especial Previdenciária
Em que situação o INSS pode exigir documentos adicionais do requerente?
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Resposta
O INSS pode exigir documentos adicionais somente quando os dados necessários não estiverem disponíveis nos sistemas informatizados da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O INSS poderá exigir do requerente outros documentos que se façam necessários à instrução e análise do requerimento de opção de que trata o art. 138, desde que os dados não estejam disponíveis nos sistemas informatizados da Previdência Social.
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