Flashcard FC705019
Os documentos que o INSS pode exigir estão limitados a uma lista prévia e imutável?
Legislação Especial Previdenciária
Os documentos que o INSS pode exigir estão limitados a uma lista prévia e imutável?
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Resposta
Não; o INSS pode requerer outros documentos que se façam necessários conforme a necessidade do caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O INSS poderá exigir do requerente outros documentos que se façam necessários à instrução e análise do requerimento de opção de que trata o art. 138, desde que os dados não estejam disponíveis nos sistemas informatizados da Previdência Social.
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