Flashcard FC705020
Qual órgão é competente para decidir sobre requerimentos de opção pela filiação na qualidade de segurado facultativo?
Legislação Especial Previdenciária
Qual órgão é competente para decidir sobre requerimentos de opção pela filiação na qualidade de segurado facultativo?
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Resposta
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Compete ao INSS decidir sobre o requerimento de opção pela filiação na qualidade de segurado facultativo, a que se refere o art. 138.
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