Flashcard FC705025
A atuação do INSS para alterar a categoria do filiado após deferimento do requerimento de opção é obrigatória?
Legislação Especial Previdenciária
A atuação do INSS para alterar a categoria do filiado após deferimento do requerimento de opção é obrigatória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Após retorno do processo da RFB, em caso de deferimento total ou parcial do requerimento de opção, o INSS, obrigatoriamente, providenciará a alteração na categoria do filiado, efetuando o cadastramento na qualidade de segurado facultativo nos sistemas informatizados do INSS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em