Flashcard FC705026
Que obrigação de comunicação o INSS tem quanto ao resultado do pedido apresentado pelo requerente?
Legislação Especial Previdenciária
Que obrigação de comunicação o INSS tem quanto ao resultado do pedido apresentado pelo requerente?
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Resposta
Deve cientificar o requerente sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - O INSS cientificará o requerente sobre o deferimento ou indeferimento do pedido e dos valores das contribuições a serem complementadas, se for o caso.
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