Flashcard FC705028
Qual requisito relativo ao pagamento de valores retidos, se não comprovado, impede a opção pela filiação?
Legislação Especial Previdenciária
Qual requisito relativo ao pagamento de valores retidos, se não comprovado, impede a opção pela filiação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A opção deve ser indeferida quando não houver comprovação do recolhimento ou do parcelamento dos valores retidos pelo ente federativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Deverá ser indeferida a opção pela filiação a que se refere o art. 138, quando:
I - não restar comprovado o recolhimento ou o parcelamento dos valores retidos por parte do ente federativo;
II - o ente federativo já tiver compensado ou solicitado a restituição da parte descontada; e
III - o exercente de mandato eletivo exercer atividade que o filiar ao RGPS ou RPPS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em