Flashcard FC705029
Que situação envolvendo compensação ou restituição por parte do ente federativo torna a opção pela filiação indeferida?
Legislação Especial Previdenciária
Que situação envolvendo compensação ou restituição por parte do ente federativo torna a opção pela filiação indeferida?
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Resposta
A opção é indeferida se o ente federativo já tiver compensado os valores retidos ou tiver solicitado a restituição da parcela descontada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Deverá ser indeferida a opção pela filiação a que se refere o art. 138, quando:
I - não restar comprovado o recolhimento ou o parcelamento dos valores retidos por parte do ente federativo;
II - o ente federativo já tiver compensado ou solicitado a restituição da parte descontada; e
III - o exercente de mandato eletivo exercer atividade que o filiar ao RGPS ou RPPS.
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