Flashcard FC705035
Quem só pode incluir período no tempo de contribuição mediante indenização de contribuições quando tiver recebido restituição de valores?
Legislação Especial Previdenciária
Quem só pode incluir período no tempo de contribuição mediante indenização de contribuições quando tiver recebido restituição de valores?
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Resposta
O exercente de mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O exercente de mandato eletivo que obtiver a restituição dos valores referidos junto à RFB ou que os tiver restituído pelo ente federativo, somente poderá ter incluído o respectivo período no seu tempo de contribuição mediante indenização das contribuições, exclusivamente, na forma estabelecida no art. 122 do RPS.
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