Flashcard FC705038
De que forma deve ser realizada a indenização das contribuições para possibilitar a inclusão do período no tempo de contribuição?
Legislação Especial Previdenciária
De que forma deve ser realizada a indenização das contribuições para possibilitar a inclusão do período no tempo de contribuição?
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Resposta
A indenização deve obedecer exclusivamente às regras do Regime Próprio de Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O exercente de mandato eletivo que obtiver a restituição dos valores referidos junto à RFB ou que os tiver restituído pelo ente federativo, somente poderá ter incluído o respectivo período no seu tempo de contribuição mediante indenização das contribuições, exclusivamente, na forma estabelecida no art. 122 do RPS.
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