Flashcard FC705039
Quais decisões administrativas dão ensejo a recurso contra o requerimento de opção pela filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo?
Legislação Especial Previdenciária
Quais decisões administrativas dão ensejo a recurso contra o requerimento de opção pela filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo?
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Resposta
Dão ensejo a recurso as decisões de indeferimento e de deferimento parcial do requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Da decisão de indeferimento ou deferimento parcial do requerimento de opção pela filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão.
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