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Qual é o prazo para interpor recurso contra decisão de indeferimento ou deferimento parcial do requerimento de opção pela filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o prazo para interpor recurso contra decisão de indeferimento ou deferimento parcial do requerimento de opção pela filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo?
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Resposta
O prazo para interpor o recurso é de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Da decisão de indeferimento ou deferimento parcial do requerimento de opção pela filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão.
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