Flashcard FC705043
Que elemento obrigatório deve acompanhar o arquivamento do processo quando não houver recurso dentro do prazo previsto?
Legislação Especial Previdenciária
Que elemento obrigatório deve acompanhar o arquivamento do processo quando não houver recurso dentro do prazo previsto?
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Resposta
O arquivamento deve ser acompanhado de parecer conclusivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - No caso de inexistência de recurso, no prazo previsto, o processo deverá ser arquivado com parecer conclusivo.
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