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A partir de que marcos temporais se contam os dias de embarque para fins de conversão em tempo de atividade comum?
Legislação Especial Previdenciária
A partir de que marcos temporais se contam os dias de embarque para fins de conversão em tempo de atividade comum?
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Resposta
Os dias de embarque são contados da data do embarque à data do desembarque em navios mercantes nacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Será computado como tempo de contribuição o tempo de serviço marítimo exercido nos moldes desta Subseção, até 15 de dezembro de 1998, véspera da publicação da Emenda Constitucional nº 20, em navios mercantes nacionais, independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS.
§ 1º O termo navio aplica-se a toda construção náutica destinada à navegação de longo curso, de grande ou pequena cabotagem, apropriada ao transporte marítimo ou fluvial de carga ou passageiro.
§ 2º O período de marítimo embarcado exercido nos moldes desta Subseção será convertido na razão de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias de embarque para 360 (trezentos e sessenta) dias de atividade comum, contados da data do embarque à de desembarque em navios mercantes nacionais.
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