Flashcard FC705087
Quando o período entre um desembarque e outro será considerado para fins de contagem do tempo de serviço?
Legislação Especial Previdenciária
Quando o período entre um desembarque e outro será considerado para fins de contagem do tempo de serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Condição: o período entre um desembarque e outro será considerado apenas se o desembarque tiver ocorrido por uma das causas previstas, como acidente de trabalho, moléstia, alteração nas condições de viagem, desarmamento, transferência para outra embarcação do mesmo armador, disponibilidade remunerada, férias ou emprego em terra com o mesmo armador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O marítimo embarcado terá que comprovar a data do embarque e desembarque, não tendo ligação com a atividade exercida, mas com o tipo de embarcação e o local de trabalho, observando que:
I - o tempo de serviço em terra será computado como tempo comum; e
II - o período compreendido entre um desembarque e outro somente será considerado se este tiver ocorrido por uma das causas abaixo:
a) acidente no trabalho ou moléstia adquirida em serviço;
b) moléstia não adquirida no serviço;
c) alteração nas condições de viagem contratada;
d) desarmamento da embarcação;
e) transferência para outra embarcação do mesmo armador;
f) disponibilidade remunerada ou férias; ou
g) emprego em terra com o mesmo armador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em