Flashcard FC705098
A conversão do tempo de marítimo embarcado está condicionada aos anexos de decretos que disciplinavam normas anteriores?
Legislação Especial Previdenciária
A conversão do tempo de marítimo embarcado está condicionada aos anexos de decretos que disciplinavam normas anteriores?
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Resposta
Não. O dispositivo prevê que a conversão não está atrelada aos anexos desses decretos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - A conversão do marítimo embarcado nos moldes desta Subseção não está atrelada aos Anexos dos Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 1979, não sendo exigido o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
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