Flashcard FC705099
Qual lei normatiza a atividade do atleta profissional para fins desta subseção?
Legislação Especial Previdenciária
Qual lei normatiza a atividade do atleta profissional para fins desta subseção?
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Resposta
A atividade do atleta profissional é regulamentada pela Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A atividade do atleta profissional é normatizada pela Lei nº 9.615, de 1998, devendo ser observado para fins do disposto nesta Subseção, no que couber, os arts. 28 a 46 da referida Lei.
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