Flashcard FC705123
Qual requisito de anistia habilita dirigentes sindicais à contagem do tempo de contribuição referente a afastamentos por punição?
Legislação Especial Previdenciária
Qual requisito de anistia habilita dirigentes sindicais à contagem do tempo de contribuição referente a afastamentos por punição?
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Resposta
Ter sido anistiado pela legislação de 1993 que reconheceu anistia a dirigentes ou representantes sindicais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Aos dirigentes ou representantes sindicais anistiados pela Lei nº 8.632, de 1993, que no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 5 de março de 1993, data de publicação da referida Lei, sofreram punições em virtude de motivação política, de participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício do mandato ou representação sindical, é assegurada a contagem do tempo de contribuição referente ao período em que estiveram afastados por suspensão disciplinar ou demissão.
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