Flashcard FC705124
Quais motivações da punição autorizam a contagem do tempo de contribuição para dirigentes sindicais anistiados?
Legislação Especial Previdenciária
Quais motivações da punição autorizam a contagem do tempo de contribuição para dirigentes sindicais anistiados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Punições motivadas por razão política, por participação em movimento reivindicatório ou por outra modalidade de exercício do mandato ou da representação sindical.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Aos dirigentes ou representantes sindicais anistiados pela Lei nº 8.632, de 1993, que no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 5 de março de 1993, data de publicação da referida Lei, sofreram punições em virtude de motivação política, de participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício do mandato ou representação sindical, é assegurada a contagem do tempo de contribuição referente ao período em que estiveram afastados por suspensão disciplinar ou demissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em