Flashcard FC705149
Quais titulares de serventias extrajudiciais passaram a ser vinculados obrigatoriamente ao RGPS?
Legislação Especial Previdenciária
Quais titulares de serventias extrajudiciais passaram a ser vinculados obrigatoriamente ao RGPS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os delegatários dos serviços notariais e de registro titulares de serventias extrajudiciais nomeados a partir de 21 de novembro de 1994.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Os delegatários dos serviços notariais e de registro, titulares de serventias extrajudiciais, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, data de publicação da Lei nº 8.935, são vinculados obrigatoriamente ao RGPS, tendo passado a integrar a categoria de trabalhador autônomo, cuja denominação foi alterada para contribuinte individual com a publicação da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em