Flashcard FC705150
A partir de que data a vinculação ao RGPS passou a obrigar delegatários dos serviços notariais e de registro?
Legislação Especial Previdenciária
A partir de que data a vinculação ao RGPS passou a obrigar delegatários dos serviços notariais e de registro?
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Resposta
A partir de 21 de novembro de 1994.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Os delegatários dos serviços notariais e de registro, titulares de serventias extrajudiciais, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, data de publicação da Lei nº 8.935, são vinculados obrigatoriamente ao RGPS, tendo passado a integrar a categoria de trabalhador autônomo, cuja denominação foi alterada para contribuinte individual com a publicação da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
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