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Na ausência de delegação do serviço notarial e de registro pelo Poder Público, quando ocorrerá a filiação ao RGPS em relação à pessoa designada interinamente para responder pelas s
Legislação Especial Previdenciária
Na ausência de delegação do serviço notarial e de registro pelo Poder Público, quando ocorrerá a filiação ao RGPS em relação à pessoa designada interinamente para responder pelas serventias extrajudiciais?
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Resposta
O dispositivo prevê filiação ao RGPS somente quando a pessoa designada interinamente não estiver sujeita à filiação obrigatória no RPPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Na hipótese de ausência de delegação do serviço notarial e de registro pelo Poder Público, somente ocorrerá a filiação ao RGPS quando a pessoa designada interinamente para responder pelas serventias extrajudiciais não estiver sujeita à filiação obrigatória no RPPS, observando que, para o período até 15 de dezembro de 1998, independentemente do tipo de investidura, somente quando não amparado por este regime.
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