Flashcard FC705162
Para o período até 15 de dezembro de 1998, qual era a condição para ocorrer a filiação ao RGPS independentemente do tipo de investidura?
Legislação Especial Previdenciária
Para o período até 15 de dezembro de 1998, qual era a condição para ocorrer a filiação ao RGPS independentemente do tipo de investidura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Até 15 de dezembro de 1998 a filiação ao RGPS ocorria apenas quando a pessoa não estivesse amparada pelo RPPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Na hipótese de ausência de delegação do serviço notarial e de registro pelo Poder Público, somente ocorrerá a filiação ao RGPS quando a pessoa designada interinamente para responder pelas serventias extrajudiciais não estiver sujeita à filiação obrigatória no RPPS, observando que, para o período até 15 de dezembro de 1998, independentemente do tipo de investidura, somente quando não amparado por este regime.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em