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Em que hipótese não será exigido o início de prova material para reconhecimento do vínculo em caso de reintegração determinada por decisão judicial?
Legislação Especial Previdenciária
Em que hipótese não será exigido o início de prova material para reconhecimento do vínculo em caso de reintegração determinada por decisão judicial?
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Resposta
Não será exigido início de prova material quando houver comprovação da existência prévia do vínculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Tratando-se de reclamatória trabalhista que determine a reintegração do empregado, para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, considerando o disposto na Seção XVII deste Capítulo, deverá ser observado:
I - apresentação de cópia do processo de reintegração com trânsito em julgado ou certidão de inteiro teor emitida pelo órgão onde tramitou o processo judicial; e
II - não será exigido início de prova material, caso comprovada a existência do vínculo anteriormente.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, a partir do eSocial as informações relativas à reintegração deverão ser efetuadas pelos empregadores nesse sistema.
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