Flashcard FC705186
O que constitui prova suficiente para demonstrar o exercício da atividade do trabalhador para fins de reenquadramento?
Legislação Especial Previdenciária
O que constitui prova suficiente para demonstrar o exercício da atividade do trabalhador para fins de reenquadramento?
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Resposta
O início de prova material que comprove o exercício da atividade do trabalhador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Se com base no início de prova material restar comprovado o exercício da atividade do trabalhador, o reenquadramento em outra categoria de filiação, por força de reclamatória trabalhista transitada em julgado, deverá ser acatado pelo INSS, mesmo que os documentos evidenciem categoria diferente.
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