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Quando o INSS deve acatar o reenquadramento em outra categoria de filiação reconhecido por decisão trabalhista transitada em julgado?
Legislação Especial Previdenciária
Quando o INSS deve acatar o reenquadramento em outra categoria de filiação reconhecido por decisão trabalhista transitada em julgado?
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Resposta
O INSS deve acatar o reenquadramento quando houver decisão trabalhista transitada em julgado reconhecendo-o.Essa aceitação é obrigatória se existir início de prova material comprovando o exercício da atividade, mesmo que documentos administrativos indiquem categoria diversa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Se com base no início de prova material restar comprovado o exercício da atividade do trabalhador, o reenquadramento em outra categoria de filiação, por força de reclamatória trabalhista transitada em julgado, deverá ser acatado pelo INSS, mesmo que os documentos evidenciem categoria diferente.
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