Flashcard FC705188
O INSS pode recusar o reenquadramento reconhecido por decisão trabalhista transitada em julgado com base apenas em documentos administrativos que indiquem categoria diversa?
Legislação Especial Previdenciária
O INSS pode recusar o reenquadramento reconhecido por decisão trabalhista transitada em julgado com base apenas em documentos administrativos que indiquem categoria diversa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O INSS não pode recusar o reenquadramento quando há decisão trabalhista transitada em julgado e início de prova material comprovando o exercício da atividade; a existência de documentos administrativos em sentido diverso não autoriza a recusa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Se com base no início de prova material restar comprovado o exercício da atividade do trabalhador, o reenquadramento em outra categoria de filiação, por força de reclamatória trabalhista transitada em julgado, deverá ser acatado pelo INSS, mesmo que os documentos evidenciem categoria diferente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em