Flashcard FC705189
Quando houver dúvida fundamentada em situações específicas de aplicação das normas, para qual órgão o processo deve ser enviado?
Legislação Especial Previdenciária
Quando houver dúvida fundamentada em situações específicas de aplicação das normas, para qual órgão o processo deve ser enviado?
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Resposta
O processo deve ser enviado à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE-INSS) local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Nas situações previstas nos arts. 172 a 174, em caso de dúvida fundamentada, o processo deverá ser enviado à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE-INSS local, após o servidor emitir relatório fundamentado, com ciência da chefia imediata e trânsito pelo Serviço/Seção de Administração de Informações do Segurado - SAIS, ficando pendente a decisão em relação ao cômputo do período.
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