Flashcard FC705195
Que providência deve ser adotada quando a Justiça do Trabalho determina a averbação de tempo de contribuição?
Legislação Especial Previdenciária
Que providência deve ser adotada quando a Justiça do Trabalho determina a averbação de tempo de contribuição?
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Resposta
O documento que determina a averbação de tempo de contribuição deve ser encaminhado à PFE-INSS local para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Quando se tratar de ofício da Justiça do Trabalho determinando a inclusão, exclusão, alteração ou ratificação de vínculos e remunerações e a averbação de tempo de contribuição ou outra determinação decorrente de reclamatória trabalhista, o documento deverá ser encaminhado à PFE-INSS local para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
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