Flashcard FC705196
Como devem ser tratados ofícios da Justiça do Trabalho com outras determinações decorrentes de reclamatória trabalhista?
Legislação Especial Previdenciária
Como devem ser tratados ofícios da Justiça do Trabalho com outras determinações decorrentes de reclamatória trabalhista?
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Resposta
Ofícios contendo outras determinações decorrentes de reclamatória trabalhista devem ser encaminhados à PFE-INSS local para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Quando se tratar de ofício da Justiça do Trabalho determinando a inclusão, exclusão, alteração ou ratificação de vínculos e remunerações e a averbação de tempo de contribuição ou outra determinação decorrente de reclamatória trabalhista, o documento deverá ser encaminhado à PFE-INSS local para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
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