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Qual o prazo máximo para que pelo menos uma das provas materiais exigidas tenha sido produzida em relação ao fato gerador?
Legislação Especial Previdenciária
Qual o prazo máximo para que pelo menos uma das provas materiais exigidas tenha sido produzida em relação ao fato gerador?
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Resposta
Pelo menos uma das provas deve ter sido produzida em período não superior a 24 meses anteriores ao fato gerador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Para comprovação de união estável e de dependência econômica são exigidas duas provas materiais contemporâneas dos fatos, sendo que pelo menos uma delas deve ter sido produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
Parágrafo único. Caso o dependente só possua um documento emitido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do fato gerador, a comprovação de vínculo ou de dependência econômica para esse período poderá ser suprida mediante justificação administrativa.
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