Flashcard FC705293
Qual condição deve ser atendida para que recolhimentos em atraso sejam computados para manutenção da qualidade de segurado?
Legislação Especial Previdenciária
Qual condição deve ser atendida para que recolhimentos em atraso sejam computados para manutenção da qualidade de segurado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recolhimento em atraso só é computado se seu pagamento for anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Para os segurados relacionados no § 1º, as contribuições efetuadas em atraso poderão ser computadas para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o seu recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado.
§ 1º O disposto no caput se aplica aos segurados na categoria de contribuinte individual, inclusive o Microempreendedor Individual de que tratam os artigos 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, de facultativo e de segurado especial que esteja contribuindo facultativamente.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no §1º, exceto o segurado facultativo.
§ 3º Para fins do disposto no caput, presume-se regular o recolhimento em atraso constante no CNIS sem indicador de pendências, na forma do art. 19 do RPS.
§ 4º Os recolhimentos efetuados a título de complementação não devem ser considerados para fins de reconhecimento do atraso nas contribuições.
§ 5º Não se aplica o disposto no caput ao contribuinte individual prestador de serviço em relação aos períodos de atividade comprovada a partir da competência abril de 2003, por força da Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei nº 10.666, de 2003.
§ 6º A análise da perda da qualidade de segurado observará a data do recolhimento, não sendo verificada a competência.
§ 7º Deve ser considerada, para efeito de manutenção da qualidade de segurado, o recolhimento referente a competência do fato gerador, desde que efetuado dentro do seu vencimento.
§ 8º O disposto no caput se aplica a todos os requerimentos de benefícios pendentes de análise, independentemente da data do recolhimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em