Flashcard FC705306
Qual é o efeito da fuga do recolhido à prisão sobre o prazo de manutenção da qualidade de segurado?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o efeito da fuga do recolhido à prisão sobre o prazo de manutenção da qualidade de segurado?
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Resposta
O dispositivo prevê que seja descontado do prazo de manutenção da qualidade de segurado o período de graça já usufruído antes da reclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - No caso de fuga do recolhido à prisão, será descontado do prazo de manutenção da qualidade de segurado, a partir da data da fuga, o período de graça já usufruído antes da reclusão.
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