Flashcard FC705376
A aposentadoria por incapacidade permanente pode ser concedida sem carência nas exceções previstas na Seção?
Legislação Especial Previdenciária
A aposentadoria por incapacidade permanente pode ser concedida sem carência nas exceções previstas na Seção?
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Resposta
Sim. A lei estende a dispensa de carência à aposentadoria por incapacidade permanente nas exceções previstas na Seção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Independe de carência a concessão das seguintes prestações no RGPS:
I - auxílio-acidente;
II - salário-família;
III - pensão por morte;
IV - reabilitação profissional; e
V - serviço social.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos benefícios de salário-maternidade, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, para as exceções previstas nesta Seção.
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