Flashcard FC705378
Qual é a carência mínima exigida como regra para ter direito aos benefícios por incapacidade?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a carência mínima exigida como regra para ter direito aos benefícios por incapacidade?
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Resposta
A carência mínima exigida como regra é de 12 contribuições mensais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Para fins do direito aos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, deverá ser observado o que segue:
I - como regra, exige-se carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais; e
II - não se exige carência nos casos de acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda quando, após filiar-se ao RGPS, o segurado for acometido de alguma das doenças ou afecções descritas no art. 30, §2 º, do RPS.
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