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Qual é a carência exigida para o auxílio-reclusão quando o fato gerador ocorreu a partir de 18 de janeiro de 2019?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a carência exigida para o auxílio-reclusão quando o fato gerador ocorreu a partir de 18 de janeiro de 2019?
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Resposta
A lei exige 24 contribuições mensais como carência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Para o auxílio-reclusão, deverá ser observado o que segue:
I - para fatos geradores ocorridos até 17 de janeiro de 2019, véspera da vigência da Medida Provisória nº 871, o benefício é isento de carência; e
II - para fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, exigem-se 24 (vinte e quatro) contribuições mensais como carência.
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