Flashcard FC705392
Para segurado inscrito até 24 de julho de 1991, qual regime de carência se aplica às aposentadorias programáveis?
Legislação Especial Previdenciária
Para segurado inscrito até 24 de julho de 1991, qual regime de carência se aplica às aposentadorias programáveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que se aplica a tabela progressiva prevista na Lei nº 8.213/1991 como critério de carência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Para fins de concessão das aposentadorias programáveis, a carência a ser considerada deverá observar:
I - se segurado inscrito até 24 de julho de 1991, véspera da publicação da Lei nº 8.213, de 1991, inclusive no caso de reingresso, a constante da tabela progressiva do art. 142 do mesmo dispositivo legal; e
II - se segurado inscrito a partir de 25 de julho de 1991, data de vigência da Lei nº 8.213, de 1991, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
§ 1º Em se tratando de aposentadoria por idade, inclusive do trabalhador rural, para fins de atendimento do disposto no inciso I, o número de meses de contribuição da tabela progressiva a ser exigido para efeito de carência será o do ano em que for preenchido o requisito etário, ainda que a carência seja cumprida em ano posterior ao que completou a idade.
§ 2º O exercício de atividade rural anterior a novembro de 1991 será considerado para a utilização da tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em