Flashcard FC705408
Que requisito quanto ao valor do benefício condiciona a aplicação das regras especiais de contagem de períodos?
Legislação Especial Previdenciária
Que requisito quanto ao valor do benefício condiciona a aplicação das regras especiais de contagem de períodos?
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Resposta
Aplicam‑se as regras especiais quando o benefício for de valor equivalente ao salário mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Tratando-se de aposentadoria por idade do trabalhador rural na condição de segurado empregado rural, serão contados para efeito de carência os períodos de atividade efetivamente comprovados.
Parágrafo único. Em se tratando de benefício em valor equivalente ao salário mínimo, para as atividades comprovadas até 31 de dezembro de 2020, deverá ser observado:
I - até 31 de dezembro de 2010, o período de atividade comprovado, ainda que de forma descontínua, considerando o disposto no art. 183 do RPS;
II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil; e
III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.
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