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Qual requisito de valor deve ser atendido para o reconhecimento automático dos recolhimentos registrados no CNIS?
Legislação Especial Previdenciária
Qual requisito de valor deve ser atendido para o reconhecimento automático dos recolhimentos registrados no CNIS?
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Resposta
É exigida a observância da contribuição mínima mensal para que ocorra o reconhecimento automático.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Os recolhimentos efetuados em época própria constantes do CNIS serão reconhecidos automaticamente, observada a contribuição mínima mensal e o disposto no artigo 19-E do RPS, sendo dispensada a comprovação do exercício da atividade.
Parágrafo único. A contagem do tempo de contribuição no RGPS observará o mês de 30 (trinta) dias e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, composto pelos 12 (doze) meses.
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