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Que regulamento deve ser observado para que os recolhimentos registrados no CNIS sejam reconhecidos automaticamente?
Legislação Especial Previdenciária
Que regulamento deve ser observado para que os recolhimentos registrados no CNIS sejam reconhecidos automaticamente?
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Resposta
Deve ser observado o Regulamento da Previdência Social (RPS) nas previsões aplicáveis ao reconhecimento automático.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Os recolhimentos efetuados em época própria constantes do CNIS serão reconhecidos automaticamente, observada a contribuição mínima mensal e o disposto no artigo 19-E do RPS, sendo dispensada a comprovação do exercício da atividade.
Parágrafo único. A contagem do tempo de contribuição no RGPS observará o mês de 30 (trinta) dias e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, composto pelos 12 (doze) meses.
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