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Quantos dias são considerados para contagem do mês no tempo de contribuição do RGPS?
Legislação Especial Previdenciária
Quantos dias são considerados para contagem do mês no tempo de contribuição do RGPS?
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Resposta
O mês é considerado com 30 dias para fins de contagem do tempo de contribuição no RGPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Os recolhimentos efetuados em época própria constantes do CNIS serão reconhecidos automaticamente, observada a contribuição mínima mensal e o disposto no artigo 19-E do RPS, sendo dispensada a comprovação do exercício da atividade.
Parágrafo único. A contagem do tempo de contribuição no RGPS observará o mês de 30 (trinta) dias e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, composto pelos 12 (doze) meses.
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