Flashcard FC705434
Quantos dias compõem o ano para fins de contagem do tempo de contribuição no RGPS?
Legislação Especial Previdenciária
Quantos dias compõem o ano para fins de contagem do tempo de contribuição no RGPS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ano é considerado com 365 dias, composto pelos 12 meses, para fins de contagem do tempo de contribuição no RGPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Os recolhimentos efetuados em época própria constantes do CNIS serão reconhecidos automaticamente, observada a contribuição mínima mensal e o disposto no artigo 19-E do RPS, sendo dispensada a comprovação do exercício da atividade.
Parágrafo único. A contagem do tempo de contribuição no RGPS observará o mês de 30 (trinta) dias e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, composto pelos 12 (doze) meses.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em